1. Ato constitutivo, contrato social ou equivalente: requerimento de empresário, estatuto social
2. Cartão CNPJ atualizado
3. RRT de desempenho de cargo ou função técnica, atividade 3.7
4. Comprovante de vínculo do responsável técnico: ato constitutivo, contrato de prestação de serviços, carteira de trabalho ou portaria de nomeação

Os mesmos quatro documentos são exigidos de novo na atualização cadastral obrigatória e na reativação de registro.

Resolução 28, arts. 5º e 6º

A análise da solicitação de registro leva até 30 dias. Havendo diligência, o prazo de reanálise é de 10 dias.

Guia interativo de registro de empresa

Orientação que evita a maior parte dos erros de envio, e que vale repetir no despacho.

• Nomes sem caracteres especiais, nada de ?, º, %, &, em letras minúsculas e sem acentuação
• Até 10 MB por arquivo
• O mesmo documento em mais de um campo precisa ser duplicado e renomeado: o sistema recusa nomes idênticos

Encerrado o prazo de manifestação definido no despacho, a solicitação deve ser desativada.

Antes de desativar, conferir: se a única pendência do último despacho era a retificação do RRT e o RRT foi retificado como pedido, registre a empresa em vez de desativar a solicitação.

Caso contrário, envie o despacho de desativação por "adicionar observação" e só então clique em "desativar solicitação", nessa ordem.

A empresa precisa formalizar o pedido de continuação do processo por e-mail.

A ordem é: reativar no SICCAU pelo botão "reativar solicitação"; enviar novo despacho por "adicionar observação", informando a reativação e concedendo novo prazo de manifestação; e responder ao e-mail com a confirmação e o novo prazo, copiando o despacho.

Informar no despacho de aprovação que o registro se refere às atividades previstas na Resolução 21. Se houver atividades referentes a outras profissões, a empresa deverá consultar a necessidade de registro junto aos conselhos respectivos.

A data lançada na baixa depende do motivo. São três.

Em todos os casos, a data de fim do registro ativo é lançada um dia antes da data da baixa, e o registro baixado começa no dia seguinte.

Manual de procedimentos PJ (06/2026) · Resolução 28

Encerramento da empresa

• Distrato social registrado em órgão competente
• Certidão de baixa do CNPJ
• Desvinculação do RT, se ainda ativo e não sócio
• Nenhum RRT em aberto, incluindo o de cargo e função

Retirada das atividades de arquitetura

• Alteração contratual com a mudança das atividades, registrada em órgão competente
• CNPJ ativo
• Desvinculação do RT e nenhum RRT em aberto

Atividades compartilhadas

• Última alteração contratual consolidada, sem atividades específicas de Arquitetura e Urbanismo e/ou termos de Arq., Urb. e similares na razão social
• CNPJ ativo, desvinculação do RT e nenhum RRT em aberto

Resolução 28 · Manual de procedimentos PJ

Conferir se as declarações obrigatórias foram preenchidas no protocolo: são duas nos protocolos de baixa de registro e três nos de cancelamento.

A empresa não pode ter notificações ou autos ativos: pela Resolução 28, empresa que esteja respondendo a processo administrativo não pode ter o registro baixado.

Isso não se confunde com o auto ou a notificação de leigo PJ, que corre em separado, ver a regra específica nesta mesma aba.

Resolução 28

Não é responsabilidade do Conselho exigir documentos ou informações a respeito de registro em outros conselhos profissionais para procedimentos internos, como o encerramento ou a baixa de registros de empresas.

Não exigir nem barrar o registro em outro conselho. Baixar com a data do protocolo.

Orientar que, se estiver atuando, a empresa deve ter RT e registro no conselho competente, sujeita à fiscalização.

SEI 0294794, Manifestação Jurídica, abrir no SEI

Não há necessidade de verificar notificação ou auto ativo (leigo PJ) para fins de baixa ou interrupção do registro da empresa: os processos dos leigos correm independentes da empresa após o registro.

Caso algum processo seja identificado na aba Notificação/Auto Ativo do registro da empresa, passar para o Rodrigo analisar, ele tem acesso ao conteúdo da notificação ou auto.

Reunião de equipe com Romário (Fiscalização) em 31/07/2024

Pode desconsiderar, porque não estão registrados e, portanto, não podem ser baixados. No caso de retificador elaborado pendente, solicitar que conclua o registro do RRT e efetue a baixa, porque a atividade já tinha sido registrada no RRT inicial.

O responsável deverá apresentar documento que comprove sua desvinculação com a empresa.

Se o sócio for responsável técnico e permanecer na empresa, deverá apresentar certidão de registro no CREA para a baixa da empresa. Caso contrário, a empresa deverá solicitar a interrupção.

Independentemente de ser o único RT da empresa: orientar a interrupção ou apresentar a certidão de registro ativo em outro conselho para realizar a baixa do registro.

Para realizar a baixa do sócio que permanece na empresa, solicitar declaração de baixa de responsabilidade com certificação digital ou com reconhecimento de firma da empresa ou do sócio administrador.

Desconsiderar: a emissão do RRT derivado é facultativa. Prosseguir com a baixa.

Estando os documentos de baixa já anexados, segue no mesmo protocolo, as duas declarações da baixa estão entre as três do cancelamento.

Caso contrário, encaminhar o despacho "Cancelamento por pedido de desligamento do CAU - PJ".

Os protocolos de baixa e de interrupção de registro não são arquivados pela COTEP. Depois do despacho final, o protocolo é tramitado ao INAD.

Na tramitação, o CAU/UF de destino é sempre o CAU/SP. No campo de descrição vai o despacho de tramitação, informando o motivo da baixa e a data da baixa, na interrupção, apenas a data da interrupção.

A interrupção é temporária: a empresa segue ativa, mas parou de exercer as atividades de arquitetura e urbanismo.

A data da interrupção é a data de abertura do protocolo de interrupção.

O registro ativo recebe data de fim de um dia antes, e o registro interrompido começa no dia seguinte.

Manual de procedimentos PJ (06/2026)

CNPJ baixado: a empresa precisa pedir a baixa definitiva pelo protocolo correto. Emitir o despacho de empresa com CNPJ já baixado e arquivar o protocolo de interrupção.

CNPJ ativo: pode seguir. Se a empresa não anexou o cartão CNPJ, salve-o em PDF para juntar ao protocolo com os prints das anuidades.

A interrupção é mais permissiva que a baixa: pode ser feita com CNPJ suspenso, com CNPJ inapto por omissão de declarações ou por qualquer outro motivo, e mesmo sem responsável técnico cadastrado. O que impede é haver RRT em aberto ou processo em tramitação no CAU.

• Declarações obrigatórias preenchidas no protocolo
• Histórico de registro deve estar ativo
• RRTs registrados e aptos à baixa, e a aba de elaborados pendentes, se tiver retificador
• Nenhuma notificação ou auto ativo

Estando a responsabilidade ainda ativa e o RT não sendo sócio, é preciso o comprovante de desvinculação conforme o vínculo: distrato do CPS ou termo de homologação da rescisão.

Resolução 28

Pode desconsiderar, porque não estão registrados e, portanto, não podem ser baixados. No caso de retificador elaborado pendente, solicitar que conclua o registro do RRT e efetue a baixa, porque a atividade já tinha sido registrada no RRT inicial.

É necessário apresentar novamente toda a documentação dos arts. 5º e 6º da Resolução 28, contrato social ou equivalente, cartão CNPJ atualizado, RRT 3.7 e comprovante de vínculo.

A análise é feita da mesma forma que a de uma nova solicitação de registro de empresa.

Antes de qualquer análise, confirme no histórico que o registro realmente está baixado ou interrompido.

Resolução 28, arts. 5º e 6º

A partir da reativação do registro.

Na reativação, se a tipologia for o único item pendente do RRT, pode desconsiderar e aprovar.

Manual de procedimentos PJ (06/2026)

A reativação lança dois eventos, ambos com data de início e fim iguais ao dia da conclusão, e o número do protocolo na descrição.

1. Desbloqueio manual de funcionalidades
2. Reativação de registro

A data de fim do registro baixado ou interrompido é lançada um dia antes do deferimento da reativação, e o novo registro ativo começa em seguida.

Confira se a anuidade aparece proporcional aos meses restantes a partir da data de reativação.

Diferentemente da baixa e da interrupção, o protocolo de reativação é arquivado pelo setor, não vai ao INAD.

Não pode ser protocolo aberto pelo SICCAU do profissional. Nesse caso, emitir despacho de orientação e arquivar como Solicitação Improcedente.

A empresa abre pelo próprio SICCAU, com login do CNPJ, em Cadastro de Empresa > Prorrogação, Baixa, Substituição e Inclusão de Responsável Técnico.

O profissional pode ser RT de no máximo 3 empresas simultaneamente.

Conferir as responsabilidades ativas antes de incluir.

• Sócio, contrato social
• Prestador de serviços, CPS
• CLT, CTPS com identificação, qualificação, registro e anotações gerais
• Servidor nomeado, portaria

Procuração e nomeação simples no contrato social não são aceitas.

Resolução 28

Só é prorrogação quando não há intervalo entre as vigências.

Sem intervalo, prorrogação

Usa-se o mesmo RRT de cargo e função. O profissional altera apenas a previsão de término e, se mudaram, o valor e o endereço. As datas de celebração e de início continuam as do vínculo anterior. No SICCAU, altera-se só a data de fim da responsabilidade.

Com intervalo, ou profissional novo, inclusão

Lança-se nova responsabilidade na linha de registro ativo.

O contrato inicial somado aos aditivos não pode ultrapassar 4 anos.

Código Civil

Contratante

Razão social, CNPJ, endereço atualizado no CAU e no CNPJ, e sócio assinante com poderes de gestão.

Contratado

Nome, RG, CPF e nº CAU. Não é obrigatório informar todos, mas deve conter ao menos o CPF. Informando todos, todos devem estar corretos.

• Firma reconhecida de ambas as partes
• Firma reconhecida do profissional + certificação digital da empresa
• Assinatura eletrônica do profissional + certificação digital da empresa
• Assinatura eletrônica de ambos + certificação digital da empresa

• Nº CAU com a letra A
• Nº do RRT
• Tipo: sempre responsável técnico
• Data de início da responsabilidade = data de início do RRT
• Data final = data de previsão de término do RRT
• Observação com o tipo de vínculo e a carga horária, ex.: "prestador de serviços - 10 h/sem"

Solicitar ao RT a descrição das atividades do cargo.

É preciso documento que comprove a atuação como RT.

Sendo procurador, só é RT se o procurado for arquiteto, e apenas na ausência dele.

Dispensa certificação digital e assinatura do profissional, o RRT emitido já caracteriza a ciência.

Não pode registrar no CAU.

Não pode registrar como RT. Exigir que conste responsabilidade técnica pela empresa.

Vincular o profissional ao protocolo e descrever no despacho o que é a responsabilidade técnica.

Se o RT não for sócio, abrir protocolo de COMUNICADO na página do profissional.

• Grupo: INFORMAÇÃO
• Assunto: COMUNICADO
• Origem e destino: DEPJ
• Descrição: "Inclusão de responsabilidade técnica pela empresa XXXXX"
• Vincular o protocolo

Em seguida, emitir o despacho de inclusão de RT ao profissional.

A baixa corre independentemente do prazo. No despacho, comunica-se a empresa para apresentar novo RT ou baixar/interromper o registro.

Não havendo manifestação no prazo de 10 dias, encaminhar à fiscalização.

Encaminhar ao DFi-Administrativo informando a irregularidade e o prazo encerrado.

Manter a linha antiga sem data de término e inserir nova linha com o RRT recebido.

Não pedir RRT extemporâneo.

Só é permitida quando a empresa tem mais de um RT ativo.

Sendo o único, a empresa deve fazer a inclusão de um novo simultaneamente, e a ordem é: primeiro a inclusão, depois a baixa.

Documentos a pedir no despacho: RRT de cargo e função e comprovante de vínculo do novo RT.

Resolução 28

Sócio

Alteração contratual com a saída da sociedade. Se for distrato do contrato social, orientar a abrir protocolo de baixa de registro de empresa.

Prestador de serviços

Distrato do CPS assinado por ambas as partes, com firma reconhecida ou certificação.

CLT

Páginas da CTPS com a baixa do registro lançada, CTPS digital baixada com validação da SERPRO, ou termo de homologação certificado digitalmente.

Termo ou comunicação entre as partes, distrato e os meios previstos no contrato.

É necessária a ciência da empresa e do RT.

Conferir os RRTs registrados e aptos à baixa um a um pelo campo "Empresa Contratada", incluindo o RRT de cargo e função.

Conferir também a aba de RRTs elaborados pendentes, extemporâneo retificado ou outro RRT pendente.

A baixa deve estar ATENDIDA e a data de término da atividade deve corresponder ao comprovante de desvinculação.

A data final da responsabilidade é lançada de acordo com a data de baixa do RRT de cargo e função.

Emitir comunicado de ausência de responsável técnico para a empresa.

Enviar comunicado dando 10 dias para indicar novo RT ou solicitar a baixa/registro da PJ. Após o prazo, baixar o RT.

O comunicado pode ser enviado mesmo havendo pendências para a baixa da empresa.

Não atendido no prazo, encaminhar à DFi.

Pode efetuar a baixa dos RRTs do RT.

Informar a quem está analisando a baixa, o que pode ser feito pelo chat da COTEP, para que os RRTs sejam incluídos na planilha de análise e na contabilização do relatório.

Solicitar declaração de baixa de responsabilidade com certificação digital ou reconhecimento de firma da empresa ou do sócio administrador.

Toda atividade das Resoluções 21 e 51 e da Lei nº 12.378/2010.

Resoluções 21 e 51 · Lei nº 12.378/2010

Abrir protocolo na página do profissional e solicitar a baixa com prazo de 10 dias.

Sem manifestação, encaminhar ao DEP.

Arts. 30 e 31 da Resolução 91

Verificar no comprovante de vínculo se o profissional deixou de ser RT em algum momento.

• Sem lacunas: data de término em branco
• Com lacunas: incluir a data de término correspondente

Nova linha com a data de início correspondente ao RRT apresentado.

Se a data de início for a mesma do início da responsabilidade técnica, RRT derivado ou extemporâneo, não precisa de nova linha: usa-se a linha que estava sem RRT.

• Data de início igual ou posterior à conclusão do registro da empresa no CAU
• Em reativação, a partir da data de reativação
• Sendo CPS, a data de fim é igual à do contrato e à do RRT

Nesses casos a certificação digital é obrigatória.

O documento físico original dispensa a certificação, basta digitalizar e anexar ao processo.

As cópias autenticadas com selos e perfurações originais também dispensam, mediante conferência no atendimento.

Resolução nº 48 do CAU/BR · Deliberação nº 60, CEP-CAU/BR

Somente a alteração contratual mais recente precisa ser certificada.

Verificar se a data de vencimento do certificado é posterior à data da assinatura. Sendo posterior, aceitar.

Análise jurídica no SEI

Solicitar a CIT com certificação digital válida.

Exceção: certidão de cartório.

Encaminhar o despacho específico que orienta como salvar o arquivo.

Contendo todos os dados e a data de registro, aceitar, desde que a empresa certifique o documento.

Não aceitar, solicitar a CIT.

Também é possível aceitar o documento "sem valor de certidão" com certificação da empresa.

Não podemos negar o que foi aceito entre as partes. Aceitar reconhecimento de firma ou as demais formas previstas.

Lista de formas aceitas no OneDrive

Dispensa certificação, basta o selo da JUCESP ou do cartório.

• CPS: certificação digital ou firma reconhecida
• CTPS física: precisa de certificação digital
• CTPS digital: basta a validação da SERPRO
• Ficha de empregado: não precisa de certificação digital
• Sócio: alteração do contrato social com selo da JUCESP ou cartório, enviado por protocolo, certificação não obrigatória

• CTPS digital baixada: validação da SERPRO ou termo de homologação certificado digitalmente
• Sócio: alteração do contrato social com selo da JUCESP ou cartório, certificação não obrigatória
• CPS (distrato): certificação digital ou firma reconhecida

Aceitar desde que tenha a data de registro.

O acesso ao SICCAU com login e senha garante a autenticidade.

Registrado na JUCESP: dispensa certificação, desde que tenha o selo de registro e as perfurações padrão da JUCESP.

Registrado em cartório: dispensa apenas com a folha de rosto "Certidão para fins de publicidade e eficácia contra terceiros". Caso contrário, precisa de certificação.

Manual de procedimentos PJ

Para PJ, o certificado deve sair em nome da empresa ou do sócio administrador. Se o Validar mostra o nome da plataforma, não aceitar.

Ser AC-ICP não muda isso.

No Validar, usar a opção "assinatura destacada" para anexar o PKCS7.

Aceita-se se a assinatura foi feita antes do vencimento e a reprovação é do carimbo de tempo, irrelevante para o caso.

Atributos obrigatórios reprovados: pedir nova certificação, mesmo que passe na UFSC.

O Validar apresenta bugs: vale reconsultar em outro dia. A UFSC não valida assinaturas expiradas.

Aceitamos com a certificação do Secretário Geral da Junta, JUCEB, por exemplo.

Dividir em volumes .rar: ao extrair, a certificação é mantida.

Não valida a documentação. Encaminhar o manual de Certificação Digital.

Aceitar quando houver certificação, da empresa, do responsável ou da JUCESP, e a data do registro no rodapé.

Vale também quando só parte do contrato está certificada.

A atividade 3.7 é obrigatória.

• Errada, mas dentro do grupo 3: pode retificar
• Fora do grupo 3: exige novo RRT

A data de início não é retificável: não são permitidas alterações relativas à data de início da atividade.

Havendo divergência, é preciso novo RRT, e o incorreto vai para NULIDADE.

Resolução 91, art. 13, §1º, "a"

Efetuar a correção, abrir protocolo e informar o profissional.

Deve ser igual ao do CNPJ na Receita Federal, inclusive o complemento.

Se o único dado incorreto for o complemento incompleto, e não incorreto, pode aceitar para a inclusão do RT.

O endereço deve ser igual ao do CNPJ que consta no site da Receita.

Complemento incompleto

Podemos aceitar.

Complemento incorreto

Preenchido e divergente do cartão CNPJ: pedir para corrigir.

De acordo com a consulta à Fiscalização

Sendo o único dado divergente e estando os demais corretos, desconsiderar.

Não havendo tipologia no RRT, não peça retificação para "não se aplica": aceite como está.

Nome empresarial conforme o cartão CNPJ, e o número do CNPJ.

O nome fantasia é aceito se o CNPJ estiver correto.

Remuneração mensal constante do comprovante de vínculo. O sócio pode informar qualquer valor.

Honorários simbólicos, como R$ 1,00, não são aceitos: o salário deve ser compatível com a carga horária declarada. A exceção são os sócios.

Carga horária constante do comprovante de vínculo. O sócio pode colocar uma carga horária estimada.

No RRT, a carga horária pode vir como h/dia, h/sem ou h/mês, desde que compatível com a quantidade declarada no comprovante de vínculo.

Indicando a CTPS dias específicos, some e lance o total por semana.

• Sócio: em branco
• CPS: data de fim da vigência do contrato
• CLT: em branco, exceto contratação por prazo determinado ou período de experiência, quando é a mesma do fim do período
• Servidor e outros: data definida no comprovante de vínculo, ou em branco se o comprovante não definir

• Data de assinatura do contrato
• Data de registro na CTPS, ou posterior
• Qualquer data após a entrada do sócio na empresa

Manual de procedimentos PJ

Considera-se a mesma data da assinatura do contrato.

O RRT é aceito quando a data de início é anterior à inclusão das atividades de arquitetura no objeto social e posterior à celebração do contrato social.

A empresa deve solicitar o desconto impreterivelmente por protocolo aberto no SICCAU, porque há autodeclarações que ela precisa preencher.

O protocolo deve ser aberto com o assunto "SOLICITO DESCONTO DE 90% PJ COM ÚNICO SÓCIO ARQUITETO E URBANISTA".

Resolução 193 · Manual de procedimentos PJ

Verificar se as três declarações estão preenchidas no protocolo. Elas ficam logo abaixo da aba "Detalhes do protocolo".

1. "Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas neste requerimento"
2. "Declaro para os devidos fins legais que esta empresa possui um único sócio e é formado em Arquitetura e Urbanismo. Além disso, é o Responsável Técnico da empresa"
3. "Declaro ter ciência que as informações prestadas de forma indevida neste requerimento poderão ser usadas para responsabilização ética e civil do declarante"

No menu "Responsabilidades Técnicas", verificar quem é o RT. Para ter direito ao desconto, ele deve obrigatoriamente ser o sócio.

Manual de procedimentos PJ

No menu "Histórico de registro", o registro da empresa deve estar ATIVO.

Registro recente, de até 1 ano

Usar o quadro societário do menu "Sócios" da página da empresa.

Registro com mais de 1 ano

Consultar de outras formas: no cartão CNPJ da Receita Federal, pelo botão "Consultar QSA", nem todas as consultas têm esse botão habilitado. Não sendo possível, consultar no site da JUCESP.

Manual de procedimentos PJ

Efetuar a concessão se a empresa atender aos requisitos: ter ou não RRT vinculado não impacta no desconto.

O desconto de 90% pode ser deferido, desde que a empresa atenda aos demais requisitos, incidindo sobre o residual da anuidade do ano corrente.

Após a tramitação do protocolo de desconto, abrir um protocolo com o assunto "COMUNICADO" para a empresa e informar nele o despacho "Desconto Deferido - Empresa com CNPJ Baixado no Ano Corrente".

Tendo o desconto indeferido e estando o CNPJ baixado, emitir o despacho de desconto indeferido junto com o despacho de CNPJ baixado.

O desconto deve ser indeferido.

Emitir o despacho "Desconto Indevido - CNPJ Baixado Antes do Ano Vigente".

Identificado que o CNPJ está baixado, em qualquer dos dois casos, abrir novo protocolo com o assunto "CADASTRO EMPRESA > BAIXA DE OFÍCIO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA".

Encaminhar o despacho com prazo de 30 dias e, passado o prazo sem manifestação, prosseguir com a baixa de ofício.

Há uma aba na planilha de atividades para o acompanhamento desse prazo.

Estando tudo certo, o protocolo é encaminhado ao setor de Contas a Receber para que o desconto seja aplicado.

Em "+Trâmites entre setores".

• CAU/UF de destino: CAU/SP
• Destino para tramitação: "COORCR - Coordenação de contas a receber"
• Descrição: despacho padrão de desconto

O protocolo deferido não é arquivado pelo setor, é tramitado.

Emitir o despacho com os motivos por "+Despacho ao requerente" e arquivar o protocolo como "desconto indeferido".

Para protocolos abertos a partir de 01/07 do ano vigente, somente empresas registradas após essa data podem solicitar o desconto. Solicitações de empresas registradas antes devem ser indeferidas e arquivadas.

Pode concederDesconto para empresa inapta ou suspensa

Pode conceder.

Não indeferirDesconto com RT sem RRT de cargo e função vinculado

Não indeferir por esse motivo. Estando como RT no SICCAU, linha ativa, único sócio, a empresa está apta.

Orientar a regularizar o RRT, sem que isso seja impeditivo.

Resolução 193

Somente profissionais e empresas abrem protocolo na página da empresa, porque há declarações obrigatórias a aceitar.

Abertos no mesmo dia

Escolher um como oficial e arquivar os outros com "solicitação em andamento através do protocolo XXXXXX".

Abertos em períodos diferentes

Despachar informando que o processo corre no protocolo anterior, que este será arquivado e que a empresa deve atender ao anterior.

Na atualização cadastral obrigatória

O escopo é maior: verificam-se duplicados do mesmo assunto e também protocolos separados de assuntos diferentes, porque tudo será tratado dentro da atualização obrigatória.

Quando a empresa solicita atualização cadastral não obrigatória e se identifica que o RT não tem RRT vinculado e a PJ não fez a atualização obrigatória, as funcionalidades são bloqueadas com o evento "bloqueio das funcionalidades do sistema por solicitação de interrupção de registro", sem data de término, até a regularização.

Concluída a atualização obrigatória e emitido o RRT de cargo e função, inclui-se o evento de desbloqueio.

A atualização cadastral obrigatória não vem só por protocolo de atualização cadastral.

Em protocolos de inclusão, prorrogação ou troca de RT, se a opção de atualização estiver como "atendido: não", o procedimento completo de atualização obrigatória deve ser realizado.

Resolução 48 · Manual de procedimentos PJ

Comunicado de ausência de RT não atendido em 10 dias deve ser encaminhado à DFi.

Os despachos padrão não englobam todos os casos: é preciso complementar com informação assertiva.

• Data incorreta, "corrigir a data X para a data Y"
• Valor incorreto, "corrigir o valor Y para o valor X"
• Documento incorreto, indicar qual e solicitar o reenvio, encaminhando o despacho padrão de erro no arquivo

1. Abrir protocolo na página do profissional.
2. Solicitar a baixa dos RRTs com prazo de 10 dias.
3. Sem manifestação, encaminhar ao DEP.

Arts. 30 e 31 da Resolução 91

• Análise: 30 dias
• Diligência: 10 dias

• Nomes sem caracteres especiais (?, º, %, &), em minúsculas e sem acentuação.
• Até 10 MB por arquivo.
• O mesmo documento em mais de um campo precisa ser duplicado e renomeado, porque o sistema recusa nomes idênticos.

Não atender as solicitações da empresa com CNPJ inapto, exceto a baixa de RT. Solicitar a regularização.

Na baixa de RT, informar que, sendo ele o único, a empresa deve substituí-lo em 10 dias ou solicitar a interrupção, sujeita à fiscalização.

Cadastrar somente razão social, nome fantasia e endereço.

O pedido tem de vir por protocolo do SICCAU com o assunto "Cancelamento de CRQ de pessoa jurídica", não cancelar por e-mail.

A empresa pode ou não informar o número da certidão.

O SICCAU permite somente uma certidão ativa por vez. Localizar em "Certidões emitidas" e, se a empresa informou o número, conferir se é o mesmo.

Alterar a situação para "certidão inválida", com o despacho de cancelamento na descrição. Depois, confirmar que não resta nenhuma certidão em validade.

Algumas empresas pedem o cancelamento para atualizar o quadro de responsáveis técnicos na certidão.

Verificar se há protocolo de inclusão ou baixa de RT em andamento, havendo, recomenda-se aguardar a conclusão antes de emitir o despacho de cancelamento.

O visto prévio é solicitado inicialmente por e-mail. Após a análise e aprovação da alteração contratual, constituição, alteração ou distrato, agenda-se o atendimento presencial ou emite-se o visto prévio digital.

O agendamento acontece somente mediante envio dos documentos e análise prévia, conferindo os horários na planilha do OneDrive do setor.

• Qualificação das partes, inclusive o nº do CAU dos sócios arquitetos, nº antigo com profissional novo, pedir correção.
• Objeto social com atividades de arquitetura e urbanismo.
• Razão social com os termos: exige sócio administrador arquiteto ou empregado CLT.
• Cláusula de responsabilidade técnica, se o RT não for sócio, verificar se a cláusula é permitida.

Empresa já registrada

Não sendo constituição nem distrato e não havendo registro, pedir a alteração anterior. Se já tinha atividades de arquitetura no objeto, registrar a empresa primeiro e só depois liberar o visto.

1. Receber as vias, não há quantidade mínima.
2. Localizar o e-mail com o visto deferido.
3. Digitalizar uma via.
4. Carimbar todas as folhas, frente e verso.
5. Rubricar a frente.
6. No verso da última folha, assinar com nome por extenso, "DEPJ" e número da matrícula.
7. Anexar o POP do assunto.
8. Abrir protocolo ATENDIMENTO > ATENDIMENTO PRESENCIAL com a via digitalizada e arquivar informando quem retirou.

O documento corrigido volta por e-mail para análise e gera novo agendamento.

No presencial, a alteração é reapresentada na íntegra com as folhas trocadas. As novas são carimbadas e rubricadas, e a última novamente assinada. As folhas antigas incorretas recebem o carimbo de "cancelado".

A alteração corrigida é anexada ao protocolo anterior, que deve ser reaberto.

1. Iniciar processo "Atividade-Fim: Exercicio Profissional - Visto-previo", com protocolo automático e nível de acesso público.
2. Gerar documento do tipo "VISTO", texto inicial "Nenhum", acesso público.
3. Em "Gerenciar disponibilização de acesso": e-mail da unidade "CAUSP/Supervisão de Pessoa Jurídica (ep.pj@causp.gov.br)"; destinatário "Departamento de Pessoa Jurídica - CAU/SP"; e-mail "empresa@causp.gov.br"; motivo "disponibilização de link para visualização da alteração contratual averbada"; tipo "Acompanhamento integral do processo"; validade de 180 dias.
4. Colar no documento o despacho de emissão do visto junto com o link e assinar.
5. Incluir documento Externo do tipo "Contrato Social", formato nato-digital, acesso público, com o PDF da alteração vistada.
6. Gerar o PDF do processo com todos os documentos.
7. Enviar à empresa o PDF e o link, conferindo que o link leva a uma página com dois documentos: o termo de deferimento e a alteração contratual.
8. Abrir protocolo ATENDIMENTO > ATENDIMENTO E-MAIL e arquivar como "Solicitação deferida".

Correção de folhas no digital exige iniciar um processo novo.

O visto digital fica disponível por 6 meses; vencido o período, o processo é arquivado no SEI.

Os meses de fechamento são 01, 03, 06, 09 e 12.

Cada mês encerra com 0h.

Compensação de horas e atestado ou declaração de comparecimento: encaminhar ao Rodrigo, que leva ao RH.

• Entrada e saída entre 08h00 e 19h00.
• 8 horas diárias, com 1 hora de almoço preferencialmente no meio da carga horária.
• Horas extras não são permitidas.

Identificado erro sistêmico, encaminhar a solicitação por e-mail à supervisão, que abre o GAD junto ao CAU/BR.

• Nome do profissional
• Nº de CAU
• Nº do documento
• Descrição assertiva do caso

A demanda é recebida pela supervisão por e-mail. Tratando-se de análises do setor, a supervisão encaminha ao responsável para verificação. Verificado, devolver o e-mail à supervisão, que encaminha à ouvidoria.

Pode interromper: pela Resolução 28, basta não haver RRT em aberto nem processo no CAU.

CNPJ suspenso por "Interrupção Temporária das Atividades" também permite.

No registro inicial: exigir CNPJ "Ativo".

Em protocolos: solicitar a regularização e não atender às demais demandas, exceto.

• baixa de RT
• interrupção de registro
• baixa de registro
• desconto

Considerar a data fim da linha de RT. Linha não finalizada significa RT ativo.

Tramitar ao DAP para emissão manual. Antes, conferir se a empresa tem RT ativo com RRT vinculado.

Não encaminhar para a fiscalização: apenas vincular, pelo botão "Documento de fiscalização vinculado", com o número sem o ano.

Enviar só o despacho de registro concluído.

Dúvidas de análise devem ser levadas à supervisão (Amanda e Rodrigo) ou aos analistas de PJ.

Casos omissos e dúvidas complexas devem ser questionadas a essas instâncias antes de qualquer decisão de indeferimento, para evitar retrabalho e recursos.

Evite questões complexas no grupo da COTEP: ele serve para informações e comunicados ao setor.

Em todos os casos, o novo registro começa um dia após o fim do anterior.

Nos eventos de registro, interrupção, baixa, desbloqueio manual e reativação, a data de início e a data de fim são sempre o dia da execução no SICCAU, nunca a data jurídica do ato.

Na descrição do evento vai o número do protocolo.

Atenção para não confundir o dia em que a interrupção foi feita no sistema com a data da interrupção em si.

• Registro, a anuidade é proporcional; cheia só para empresas registradas em janeiro.
• Interrupção e baixa, conferir se a anuidade pendente foi recalculada proporcionalmente.
• Reativação, o valor é proporcional aos meses restantes a partir da reativação.

Na interrupção e na baixa, tirar print da tela com as abas "ANUIDADES DEVIDAS", "ANUIDADES PAGAS" e "HISTÓRICO DE REGISTRO" expandidas, antes e depois do lançamento.

Anexar por "+DOCUMENTO".

• Interrupção, os prints e o PDF do CNPJ ativo, tipo "CNPJ / OUTROS".
• Baixa, os prints, tipo "OUTROS".

1. Na tela de baixa do RRT, "PARECER SOBRE STATUS" → desmarcar "Atendido?" → "ALTERAR".
2. Com a situação em pendente, "ALTERAR SITUAÇÃO" → em "ALTERAR STATUS DO CONTRATO", informar a data correta em "Data de término da atividade" e não alterar mais nada → "ALTERAR".
3. Reaprovar por "PARECER SOBRE STATUS", marcando "APROVADO" e informando no campo "Parecer" o número e o motivo do protocolo.

O status deve voltar para "ATENDIDO".

Feita a correção, abrir protocolo de comunicado no perfil do profissional.

• Grupo INFORMAÇÃO
• Assunto COMUNICADO
• Origem e destino DEPJ
• Descrição "Correção da data de fim do RRT XXXXX"

Vincular o RRT e o protocolo original, e emitir o despacho de alteração da data de término.

Em todas as tramitações internas, o CAU/UF de destino é o CAU/SP.

Só CNAEs de arquitetura, no formato XXXX-X/XX, ou o SICCAU não reconhece o código.

Cadastrar todos os novos de uma vez.

CNAE que não faz mais parte do CNPJ deve ser excluído por "VER ITEM" → "EXCLUIR".

Ao preencher o CEP, o SICCAU completa sozinho o tipo de logradouro, o logradouro, o bairro e a cidade, mas não o número e o complemento, que precisam ser preenchidos manualmente.

Sócio que não é arquiteto, ou pessoa jurídica sem cadastro no CAU, exige cadastro de leigo antes da inclusão.

Leigo pessoa física

CPF, nome, sexo, identidade, UF de expedição, nacionalidade e endereço completo, sem telefone.

Leigo pessoa jurídica

CNPJ, razão social, nome fantasia e endereço.

A função é "sócio-administrador" quando há poderes de administração; senão, apenas "sócio".

Sócio que saiu do quadro deve ser informado para desativação.

No registro, verificar se o CNPJ tem cadastro de leigo com notificações ou autos ativos.

Havendo processo, copiar o número e vinculá-lo ao protocolo por "Documento de Fiscalização Vinculado", incluindo o número sem o ano.

Referenciar o protocolo antes de qualquer preenchimento, deixando "NENHUMA DAS OPÇÕES" marcada, com o texto "SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO XXXXXXX" e a opção "notificar empresa por e-mail" desmarcada.

Atenção à diferença: a notificação vai desmarcada apenas nessa referência ao protocolo. Quando o despacho é emitido direto no formulário, caso em que não há arquivos nem protocolo, a opção "notificar empresa por e-mail" vai marcada, senão a empresa não recebe o despacho.

O formulário deve ser todo preenchido novamente, incluindo os CNAEs.

O campo "DADOS CADASTRAIS DO REGISTRO" deve estar sempre com a situação "ATIVO", o campo "RESPONSABILIDADES TÉCNICAS" pode ser retificado depois.

Marcar a declaração de que os documentos anexados possuem autenticidade eletrônica, informar o captcha e gravar a atualização.

A verificação do desenquadramento do MEI segue três passos, em ordem.

1. Consultar o CCMEI.
2. Verificar se aparece a informação "CNPJ sem condição de MEI".
3. Consultar a ficha cadastral completa na JUCESP.

Se a empresa ainda constar como MEI, orientar a regularizar o desenquadramento antes de prosseguir com o registro.

O NIRE muda somente nos casos de.

• Transformação de tipo societário
• Fusão
• Cisão
• Incorporação

Empresas já registradas no CREA não são obrigadas a se registrar no CAU, mesmo tendo CNAE de arquitetura ou o termo "Arquitetura" na razão social. O registro em duplicidade é vedado, então não notificamos.

A exceção é a empresa já registrada no CAU que pede baixa mantendo os termos: aí é possível notificar, e a baixa só é aprovada depois da retirada dos termos.

Os arquivos anexados devem ter no máximo 10 MB e o nome não pode conter caracteres especiais.

Quando o arquivo não abrir ou não puder ser lido, emitir o despacho "arquivo com erro".

Documento físico apresentado com selos e perfurações é aceito sem certificação digital, mediante conferência.

Não aceitar o requerimento de empresário: pedir a CIT.

O documento precisa conter objeto, capital e endereço.

Três requerimentos apresentados em um único PDF são aceitos, desde que cada um deles contenha os seus próprios dados de registro, de forma independente.

Quando o ITI retorna resultado "indeterminado", há três desfechos possíveis.

• A validação na UFSC valida a assinatura → aceitar.
• O vencimento do certificado é posterior à data da assinatura → aceitar.
• A cadeia de certificação está reprovada → não aceitar.

O ITI não valida assinaturas DocuSign e Certisign. É necessária certificação ICP-Brasil.

• CIT que valida no ITI é aceita sem a assinatura da empresa.
• CIT do FacilitaSP é aceita mesmo com erro no ITI.
• CIT sem certificado não é aceita, mesmo que tenha menos de 1 ano de emissão.
• A CIT é um documento digital, não existe original físico dela.

A certificação da CIT é exigida porque o documento tem fé pública e, hoje, a JUCESP só valida o código, não o conteúdo integral do documento apresentado.

Declaração de contador com certificação, sobre uma CIT enviada sem certificação, não resolve. Encaminhe despacho pedindo a CIT autenticada.

A certidão simplificada não é válida para o registro da empresa.

Ela serve, porém, para definir qual é o capital social oficial quando os dados da JUCESP e da Receita Federal divergem.

Alteração contratual não consolidada e minuta de contrato social não são aceitas.

Documento com a marca d'água "sem valor de certidão" não é aceito.

Somente a ficha cadastral não é aceita.

A consulta à JUCESP não substitui o envio do documento pela empresa.

Alteração contratual que não traz o objeto social não é aceita.

Solicitar a alteração social em que conste a mudança de nome, junto com a última alteração.

Orientações para registro de empresa

Se o documento enviado é incompatível mas na JUCESP consta o objeto devido, solicite o contrato registrado atualizado e certificado.

Orientações para registro de empresa

Prevalece o endereço do CNPJ ou o da alteração mais recente.

Pequenas diferenças de grafia são toleradas, "Rua Quinze" e "R. 15", por exemplo.

Divergência no município exige regularização.

FAQ do GT · Orientações para registro de empresa

Por padrão não verificamos isso. Identificada a divergência, emita a certidão simplificada na JUCESP e considere o valor dela como oficial, orientando a empresa a corrigir na Receita.

No SICCAU, a data do capital social é a da alteração contratual apresentada, o documento atual, mesmo quando o valor não mudou.

O empresário individual é, ao mesmo tempo, administrador e sócio.

Quando não houver nome fantasia, copiar a razão social para o campo.

Mencionado no contrato social: fazer observação para a empresa regularizar.

Não mencionado no contrato: baixar o cartão CNPJ atualizado na Receita e inserir na solicitação.

Divergência entre o contrato e os dados do SICCAU pode ser desconsiderada. Não é necessário atualizar.

O foco é o endereço da empresa. Sócio residindo em local diferente do contrato não é pendência.

Mesmo havendo data definida para o término da sociedade, não inclua essa data no registro da PJ. A baixa só é feita quando a empresa solicita.

Se o cartão CNPJ anexado estiver corrompido, baixar o cartão diretamente do site da Receita Federal e anexá-lo ao protocolo.

Quando as atividades do cartão CNPJ divergirem, pedir o cartão atualizado.

A data a considerar é a data de emissão, que consta no rodapé do cartão.

O contrato social serve como comprovante apenas em sociedade simples. Em LTDA não é aceito.

Sendo o arquiteto sócio através de uma PJ que compõe a sociedade, ela é considerada sócia: isenta de piso, e o contrato social serve como comprovante de vínculo.

• S/A: a nomeação de diretor é aceita.
• LTDA com pró-labore: precisa de CTPS; não se aceita CPS nesse caso.

A menção de que "fulano é o RT" no corpo do contrato não comprova vínculo. Exija CPS ou CTPS.

O sistema não permite a inclusão normal. Solicite ao Rodrigo a inclusão via GAD.

O início da responsabilidade técnica depende do cargo ocupado, não da data de admissão.

Exemplo: profissional admitido como gerente comercial em 2015 e promovido a arquiteto em 2023, a responsabilidade técnica só pode começar em 2023.

Sendo o CNPJ raiz o mesmo, o documento da matriz serve como comprovante. O profissional é RT apenas pela matriz, a não ser que a filial tenha registro próprio no CAU, aí ela precisa apresentar o comprovante de vínculo do RT dela.

No setor público, o vínculo é comprovado por portaria de nomeação.

Há dispensa da verificação do piso salarial em cargo de confiança ou de direção.

O cargo de gestor de trânsito na CET é aceito.

Profissional eleita conselheira ou colaboradora sócia efetiva em assembleia pode ser RT até o fim do mandato, comprovado pelo estatuto ou pela ata.

Na CTPS digital, o retorno "assinatura desconhecida" referente à Dataprev é o resultado correto, não é motivo de pendência.

Não há limite de validade para a data de emissão da CTPS digital, desde que cargo e salário estejam atualizados e de acordo com o RRT.

Se o salário anotado já atende ao piso para 8 horas diárias, 8,5 salários mínimos, a carga horária não precisa constar e não é preciso pedir contrato extra.

Peça a comprovação quando o salário for inferior a esse piso, para o cálculo proporcional, ou quando o RRT informar carga horária diferente.

A carga horária deve ser declarada em h/dia ou h/semana.

A unidade h/mês é admitida somente no caso de sócio.

É aceito, desde que haja carga horária definida a cumprir e o cálculo final atenda ao piso. Solicite a ficha de registro de empregado com a carga horária para fazer a conta, e o RRT deve estar preenchido de acordo.

Admite-se CTPS com remuneração referente ao trabalho em várias empresas de um mesmo grupo econômico, com CNPJs diferentes. Estando a CTPS, o registro e o salário corretos, e tendo o RRT de cargo e função o mesmo CNPJ da contratante da CTPS, pode aceitar.

Pela CLT, o contrato de trabalho abrange o grupo econômico, mas a responsabilidade técnica vale só para o CNPJ solicitante.

O contrato individual de trabalho é vínculo CLT.

CPS assinado antes do registro na JUCESP deve ser corrigido.

CPS com data anterior à constituição da empresa não é aceito, a exceção é o caso do NIRE.

O prazo máximo do CPS é de 4 anos. É aceitável a vigência de 4 anos e 1 dia.

Melhor solicitar a correção: havendo processo judicial, dados errados prejudicam a localização das partes.

• Assinatura anterior à mudança: aceita-se o endereço antigo.
• Assinatura posterior à mudança: corrigir para o endereço novo.

No RRT, porém, deve constar sempre o endereço atual.

Empresa com objeto social amplo pode apresentar CPS restrito às atividades de arquitetura e urbanismo, isso é aceito.

Cláusula restritiva da responsabilidade técnica, porém, não é aceita.

O CPS deve trazer carga horária fixa. Expressões como "dedicação média" não servem.

Pagamento por atividade não é aceito.

Admite-se a redação de 12 h mais disponibilidade.

Mencionando o texto "objetivo pessoal" com indicação de CNAEs, o objeto deve ser corrigido para retirar essa menção e descrever todos os serviços especificados. Os CNAEs precisam ser compatíveis com a descrição do objeto.

Inclua exatamente o texto que consta no objeto social do documento.

A data de início do RRT varia conforme o caso.

• Empresa nova: até 30 dias.
• Alteração contratual: conforme a alteração.
• CPS: conforme o contrato de prestação de serviços.
• CTPS: conforme a carteira de trabalho.
• Erro de sistema: RRT extemporâneo com data de 1 dia antes.

Estando o profissional entrando na sociedade ou sendo contratado naquela alteração, a data de início não pode ser anterior à data de assinatura ou de admissão.

É o espelho da regra do sócio ou empregado que já tinha vínculo na alteração anterior, nesse caso a data pode ser anterior ao registro da nova alteração na JUCESP, desde que dentro do período de vínculo e após o registro da empresa.

FAQ do GT · Orientações para registro de empresa

Pode aceitar se a empresa apresentar as alterações contratuais anteriores que englobem o período do RRT. Caso contrário, não: o vínculo precisa estar comprovado durante todo o período.

RRT com data igual à constituição da empresa também é aceito, desde que venha o documento de constituição comprovando que o profissional é sócio desde então.

O RRT deve ser analisado pelo SICCAU, e não pelo PDF anexado.

O QR Code do PDF serve para identificar se o documento é apenas um rascunho.

O pagamento só é válido quando compensado no SICCAU. Comprovante enviado sem compensação bancária não registra o RRT, demorando dias sem compensar, pode ser erro sistêmico, verifique com a supervisão.

Descrição do RRT que traga outro CNPJ ou que contenha restrição à responsabilidade não é aceita.

Desconsidere o anterior e siga a análise pelo último, orientando o profissional a solicitar a nulidade do duplicado e enviando o manual de alteração de status.

Quando a empresa contratada estiver errada, é necessário novo RRT: o campo não é retificável, conforme a Resolução 91.

Resolução 91

Encaminhe o despacho informando o número do RRT e a data da análise, e que é preciso atender às pendências, pagar a taxa após a aprovação e anexar o documento oficial à solicitação de registro.

Quando o RRT já estiver baixado.

• Para remoção da baixa: assunto "dúvidas sobre RRT".
• Para retificar: assunto "permissão de retificação de RRT baixado".

Ainda que o profissional baixe o RRT, ele continua como responsável técnico até que ele ou a empresa solicitem a baixa da responsabilidade técnica.

A data de término, em CPS e CTPS, é a do encerramento efetivo da responsabilidade.

Em empresa migrada do CREA, se o sócio indicou data de término posterior à data de fim da responsabilidade técnica, por causa de um antigo erro do sistema para sócios, pode baixar com a data informada.

Tendo a empresa termos similares a arquitetura ou urbanismo no objeto ou na razão social, obras de urbanismo, obras de urbanização, projeto arquitetônico, ela precisa retirá-los antes da baixa.

Tendo o objeto atividades compartilhadas e estando o RT baixado, o registro da PJ pode ser baixado.

Quando o objeto foi alterado para outra área, por exemplo, loterias ou corretagem, exige-se o distrato mais a alteração consolidada.

CNPJ inapto não permite baixa automática se a empresa ainda tiver objeto de AU ou responsável técnico ativo.

RRT extemporâneo pendente bloqueia a baixa, conforme a Deliberação nº 733/2026.

Deliberação nº 733/2026

A interrupção é mais permissiva que a baixa: admite CNPJ suspenso ou inapto e empresa sem responsável técnico.

O que impede a interrupção é a existência de RRT em aberto ou de processo em curso.

Aceitar havendo outro responsável técnico e sendo apresentada declaração de baixa de responsabilidade técnica pela empresa, com certificação digital.

Em casos antigos, sem o prazo máximo de 4 anos, a empresa precisa encaminhar o distrato para a baixa.

A empresa não consegue alterar o conteúdo já preenchido na solicitação de registro. As responsabilidades técnicas serão incluídas manualmente pelo setor durante a análise, pode desconsiderar a falta.

Faça a atualização e tramite o protocolo ao CAU da UF de destino para ciência.

Estando o endereço do documento diferente do cartão CNPJ, do RRT e da certidão de inteiro teor, peça três coisas.

1. a alteração consolidada pela JUCESP, devidamente certificada;
2. o cartão CNPJ atualizado;
3. a retificação do endereço do RRT.

Abra um protocolo de comunicado na página do profissional com o despacho de ciência, e encaminhe o mesmo despacho no protocolo da empresa.

A CAT-A atesta atividades concluídas: o sistema exige que o RRT correspondente esteja baixado.

O quadro técnico está previsto na Deliberação CEP-CAU/BR nº 28/2016, mas ainda não fazemos esse procedimento.

Deliberação CEP-CAU/BR nº 28/2016

O agendamento acontece somente mediante envio dos documentos e análise prévia.

Foi identificado que documentos da JUCESP estão com problema de validação no validar.iti, mas, se validado no UFSC, podemos aceitar.